O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituição permite qual lei de execução penal o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam do política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execução penal podem possibilitar ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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